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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 75-B. [reforma trabalhista 2017]

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75-B. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 75-B. [reforma trabalhista 2017]

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