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    Constituição Federal

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    Seção 4

    Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

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    Art. 106.

    São órgãos da Justiça Federal:

    I - os Tribunais Regionais Federais;

    II - os Juízes Federais.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 106.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 106.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
    9792
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 106.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
    9792
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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