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Constituição Federal

Art. 110.

Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 110.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 110.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
9831
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 110.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
9831
0
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