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Constituição Federal

Art. 113.

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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SITES - Art. 113.

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