Seção 6
Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118.
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 118.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 118.
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SITES - Art. 118.
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