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Constituição Federal

Art. 124.

à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 124.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 124.

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SITES - Art. 124.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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