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Constituição Federal

Art. 130.

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 130.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 130.

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9985
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 130.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
9985
0
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