Art. 130.
Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 130.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 130.
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SITES - Art. 130.
https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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