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Constituição Federal

Art. 135.

Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 135.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 135.

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SITES - Art. 135.

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