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Constituição Federal

Seção 2

Seção II DO ESTADO DE SÍTIO

Art. 137.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 137.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 137.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10049
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SITES - Art. 137.

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