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Constituição Federal

Seção 3

Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 140.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 140.

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SITES - Art. 140.

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