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Constituição Federal

Título 6

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo 1

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção 1

Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 145.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 145.

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SITES - Art. 145.

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