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Constituição Federal

Art. 147.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 147.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 147.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10141
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SITES - Art. 147.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10141
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