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Constituição Federal

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal

poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal

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BIBLIOGRAFIA - Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal

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