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Constituição Federal

Art. 152.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 152.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 152.

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10190
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 152.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10190
0
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