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Constituição Federal

Art. 16.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

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SITES - Art. 16.

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