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Constituição Federal

Art. 179.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 179.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 179.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10497
0
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SITES - Art. 179.

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