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Constituição Federal

Capítulo 4

DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Art. 192.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 192.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 192.

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SITES - Art. 192.

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