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Constituição Federal

Seção 2

Seção II DA SAÚDE

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 196.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 196.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 196.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10603
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