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Constituição Federal

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 197.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 197.

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0
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SITES - Art. 197.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10605
0
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