Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Constituição Federal

CF
CF

Constituição Federal

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título 1

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

[{"epigraphId":37227,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/protecao-consumidor-principio-constitucional-dignidade_37227.html","title":"A viola\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor afronta o princ\u00edpio constitucional da dignidade humana","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"8461\":12,\"8458\":1,\"1029\":1,\"1028\":1,\"997\":1}"},{"epigraphId":37228,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/dignidade-determina-prestacao-consonancia-consumidor_37228.html","title":"A dignidade humana determina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em conson\u00e2ncia com as regras de defesa do consumidor","rDate":"03.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":13,"datas":"{\"8461\":13,\"8458\":1}"},{"epigraphId":37229,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/dignidade-humana-impoe-respeito-consumidor_37229.html","title":"A dignidade humana imp\u00f5e respeito \u00e0 sa\u00fade do consumidor","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":12,"datas":"{\"8461\":12,\"8458\":1,\"471\":1,\"470\":1,\"469\":1,\"458\":1}"},{"epigraphId":37230,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/dignidade-respeito-direitos-personalidade-consumidor_37230.html","title":"A dignidade humana imp\u00f5e o respeito aos direitos da personalidade do consumidor","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":14,"datas":"{\"8461\":14,\"8458\":1}"},{"epigraphId":37231,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/dignidade-conduta-sujeitos-relacoes-contratuais_37231.html","title":"A dignidade humana pauta a conduta dos sujeitos nas rela\u00e7\u00f5es contratuais","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":10,"datas":"{\"8461\":10,\"8458\":1}"},{"epigraphId":38352,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/aborrecimento-constitui-violacao-dignidade-humana_38352.html","title":"Nem todo aborrecimento constitui viola\u00e7\u00e3o a dignidade da pessoa humana","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":3,"datas":"{\"8461\":3,\"8458\":1}"},{"epigraphId":38353,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/limitacao-descontos-percentual-consumidor-dignidade_38353.html","title":"A limita\u00e7\u00e3o dos descontos em conta banc\u00e1ria no percentual de 30% da renda do consumidor visa garantir a dignidade da pessoa humana","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":5,"datas":"{\"8461\":5,\"8458\":1}"},{"epigraphId":38377,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/constituicao-federal-cf-art1_8457\/jurisprudencia\/cobertura-realizacao-tratamento-fornecimento-reparacao_38377.html","title":"A negativa de cobertura para realiza\u00e7\u00e3o de exames, tratamento ou de fornecimento de materiais para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais","rDate":"01.2017","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":4,"datas":"{\"8461\":4,\"8458\":1}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
8457
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
8457
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...