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Constituição Federal

Art. 209.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 209.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 209.

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SITES - Art. 209.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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