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Constituição Federal

Art. 221.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 221.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 221.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10841
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 221.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10841
0
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