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Constituição Federal

Art. 230.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 230.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 230.

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SITES - Art. 230.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10915
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