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Constituição Federal

Art. 232.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 232.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 232.

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SITES - Art. 232.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10929
0
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