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Constituição Federal

Título 9

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 234.

É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 234.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 234.

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10932
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 234.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10932
0
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