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Constituição Federal

Art. 238.

A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 238.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 238.

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0
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SITES - Art. 238.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10958
0
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