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Constituição Federal

Art. 240.

Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 240.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 240.

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SITES - Art. 240.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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