Art. 240.
Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 240.
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 240.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10966
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 240.
https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10966
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO