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Constituição Federal

Art. 244.

A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 244.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 244.

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SITES - Art. 244.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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