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Constituição Federal

Art. 245.

A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 245.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 245.

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SITES - Art. 245.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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