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Constituição Federal

Art. 246.

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 246.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 246.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
10981
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 246.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
10981
0
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