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Constituição Federal

Seção 2

Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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SITES - Art. 39.

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