Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Constituição Federal

Título 4

Da Organização dos Poderes

Capítulo 1

DO PODER LEGISLATIVO

Seção 1

Seção I DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 44.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
9151
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 44.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
9151
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...