Título 4
Da Organização dos Poderes
Capítulo 1
DO PODER LEGISLATIVO
Seção 1
Seção I DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 44.
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SITES - Art. 44.
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