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Constituição Federal

Seção 8

Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção 1

Subseção I Disposição Geral

Art. 59.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
9311
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SITES - Art. 59.

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