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Constituição Federal

Art. 63.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 63.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 63.

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9371
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SITES - Art. 63.

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9371
0
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