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Constituição Federal

Capítulo 2

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

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SITES - Art. 6º

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