Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Constituição Federal

Art. 75.

As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 75.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
9450
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 75.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
9450
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...