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Constituição Federal

Capítulo 2

DO PODER EXECUTIVO

Seção 1

Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 76.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 76.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 76.

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SITES - Art. 76.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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