Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Constituição Federal

Art. 83.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 83.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 83.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
9478
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 83.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
9478
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...