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Constituição Federal

Art. 97.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 97.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 97.

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SITES - Art. 97.

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0
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