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Coronavirus: Serviços públicos e atividades essenciais

Objeto

Art. 1º

Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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