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Declaração do estado de calamidade pública

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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Document title

Senado Federal, em 20 de março de 2020.

SENADOR ANTONIO ANASTASIA

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2019 - Edição extra C

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