Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Decreto nº 4.680/03

Art. 2º

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.

§ 1º Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)" ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico".

§ 2º O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes.

§ 3º A informação determinada no § 1º deste artigo também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.

§ 4º O percentual referido no caput poderá ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

%5B%7B%22epigraphId%22%3A37322%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fdecreto-d4680-art2_13260%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fpercentuais-transgenicos-alimenticios-comercializados-comprovacao_37322.html%22%2C%22title%22%3A%22N%5Cu00e3o%20se%20tendo%20certeza%20sobre%20os%20percentuais%20de%20transg%5Cu00eanicos%20presentes%20em%20produtos%20aliment%5Cu00edcios%20comercializados%2C%20necess%5Cu00e1ria%20a%20comprova%5Cu00e7%5Cu00e3o%20efetiva%20antes%20de%20retirar%20o%20produto%20do%20mercado%22%2C%22rDate%22%3A%2201.2016%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Consumidor%22%2C%22sentencesNumber%22%3A1%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2213261%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A37324%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fdecreto-d4680-art2_13260%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fdestinado-presenca-transgenico-informando-ogm_37324.html%22%2C%22title%22%3A%22O%20produto%20destinado%20ao%20consumo%20cuja%20presen%5Cu00e7a%20de%20transg%5Cu00eanico%20seja%20acima%20de%20um%20por%20cento%20deve%20conter%20rotulagem%20expressa%20informando%20da%20presen%5Cu00e7a%20de%20OGM%22%2C%22rDate%22%3A%2201.2016%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Consumidor%22%2C%22sentencesNumber%22%3A2%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2213261%5C%22%3A1%2C%5C%2213262%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A37327%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fdecreto-d4680-art2_13260%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fdecreto-regulamenta-informacao-consagrado-cdc_37327.html%22%2C%22title%22%3A%22O%20Decreto%204.680%5C%2F03%20regulamenta%20o%20direito%20%5Cu00e0%20informa%5Cu00e7%5Cu00e3o%20consagrado%20pelo%20CDC%22%2C%22rDate%22%3A%2201.2016%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Consumidor%22%2C%22sentencesNumber%22%3A2%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2213261%5C%22%3A2%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
13260
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
13260
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...