Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Decreto nº 4.680/03

Art. 2º

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.

§ 1º Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)" ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico".

§ 2º O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes.

§ 3º A informação determinada no § 1º deste artigo também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.

§ 4º O percentual referido no caput poderá ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

[{"epigraphId":37322,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/decreto-d4680-art2_13260\/jurisprudencia\/percentuais-transgenicos-alimenticios-comercializados-comprovacao_37322.html","title":"N\u00e3o se tendo certeza sobre os percentuais de transg\u00eanicos presentes em produtos aliment\u00edcios comercializados, necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o efetiva antes de retirar o produto do mercado","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":1,"datas":"{\"13261\":1}"},{"epigraphId":37324,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/decreto-d4680-art2_13260\/jurisprudencia\/destinado-presenca-transgenico-informando-ogm_37324.html","title":"O produto destinado ao consumo cuja presen\u00e7a de transg\u00eanico seja acima de um por cento deve conter rotulagem expressa informando da presen\u00e7a de OGM","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"13261\":1,\"13262\":1}"},{"epigraphId":37327,"url":"https:\/\/brasil.mylex.net\/direito-do-consumidor_1\/legislacao\/decreto-d4680-art2_13260\/jurisprudencia\/decreto-regulamenta-informacao-consagrado-cdc_37327.html","title":"O Decreto 4.680\/03 regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o consagrado pelo CDC","rDate":"01.2016","productName":"Direito do Consumidor","sentencesNumber":2,"datas":"{\"13261\":2}"}]

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
13260
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
13260
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...