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Decreto nº 4.680/03

Art. 4º

Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem "(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos", desde que tenham similares transgênicos no mercado brasileiro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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SITES - Art. 4º

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13268
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