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Decreto nº 4.680/03

Art. 8º

Revoga-se o Decreto no 3.871, de 18 de julho de 2001.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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Brasília, 24 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Amauri Dimarzio Humberto Sérgio Costa Lima Luiz Fernando Furlan Roberto Átila Amaral Vieira Maria Silva Miguel Soldatelli Rossetto José Dirceu de Oliveira e Silva José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2003 e republicado no D.O.U. de 28.4.2003

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