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Decreto nº 5.903/06

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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SITES - Art. 11.

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Document title

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2006.

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