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A capitalização de juros, quando não expressamente contratada, viola o direito à informação
O Decreto 5.903/06 é aplicável nos casos em que o fornecedor não informa os preços dos produtos na vitrine do estabelecimento comercial
A falta de indicação do limite de quantidade para aquisição de produto não viola o Decreto 5.903/06 quando destinada ao varejo
A informação de preços incorretos de produtos descumpre o art. 2º, §1º, I do Decreto 5.903/06 e sujeita o infrator às sanções previstas nos art. 56 e 57 do CDC
As cláusulas que importem na restrição ou diminuição de direitos do consumidor devem ser ostensivas, claras e precisas
A ostensividade e a legibilidade de que trata o art. 2º, IV e V do Decreto 5.903/06 são exigíveis nos anúncios publicitários
Os preços dos produtos deverão ser informados de forma clara e precisa
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