Jurisprudência do artigo 2 D5903 Decreto nº 5.903/06 - myLex

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Jurisprudência art. 2 D5903 Decreto nº 5.903/06

Direito do Consumidor

A capitalização de juros, quando não expressamente contratada, viola o direito à informação

1 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

O Decreto 5.903/06 é aplicável nos casos em que o fornecedor não informa os preços dos produtos na vitrine do estabelecimento comercial

2 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

A falta de indicação do limite de quantidade para aquisição de produto não viola o Decreto 5.903/06 quando destinada ao varejo

1 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

A informação de preços incorretos de produtos descumpre o art. 2º, §1º, I do Decreto 5.903/06 e sujeita o infrator às sanções previstas nos art. 56 e 57 do CDC

1 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

As cláusulas que importem na restrição ou diminuição de direitos do consumidor devem ser ostensivas, claras e precisas

8 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

A ostensividade e a legibilidade de que trata o art. 2º, IV e V do Decreto 5.903/06 são exigíveis nos anúncios publicitários

1 Acórdãos

Verificado 03.2016

Direito do Consumidor

Os preços dos produtos deverão ser informados de forma clara e precisa

2 Acórdãos

Verificado 03.2016

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