Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Decreto nº 7.962/13

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
13111
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
13111
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

Carregando...

Carregando...