Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Decreto nº 7.963/13

Art. 12.

A participação nas instâncias colegiadas instituídas neste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
13041
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 12.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
13041
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...