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Decreto nº 7.963/13

Art. 17.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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SITES - Art. 17.

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Document title

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra

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