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Decreto-Lei nº 4.657/42

Art. 19.

Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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SITES - Art. 19.

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Document title

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942

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